Clique abaixo para visualizar:
–> Decreto nº 0148/2021 – Dispõe sobre atividades na pandemia
–> Decreto nº 78-2021 – Adoção de novas medidas ao funcionamento do comercio
–> Decreto nº 80-2021 – Institui medidas de contingenciamento pras gestantes
–> Decreto nº 82-2021 – Suspensão das Festividades na Pandemia
–> Decreto nº 101-2021 – Decretação de medidas de prevenção da Covid-19
