LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 30 DE JUNHO DO ANO DE 2021, PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL .
O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional, instituído pela lei Municipal nº 419 de 30 de junho do ano 2021,
destina-se à concessão de incentivo financeiro a estudantes de nível superior regularmente matriculado em intituição de ensino na modalidade à distância,
devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, para efeito de auxilio mensal no valor de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais) para pagamento de
mensalidade nos cursos de administração ou pedagogia, com início do curso no 1º semestre de 2024 e duração de 04 (quatro) anos.
EDITAL N 03 – PARA PUBLICAR